Nintendo é notificada pelo Procon-SP por mudar termos de uso

Após a Big N alterar a sua página de termos de uso e sugerir que o Nintendo Switch 2 pode ser brickado em caso de pirataria, o Procon entrou em ação no Brasil cobrando explicações e esclarecimentos.

A decisão foi publicada ontem (13), e a Nintendo tem 48h para responder ao Procon sobre as cláusulas que o principal órgão de defesa do consumidor brasileiro considerou abusivas.

Imagem: Nintendo

Procon protege brasileiros contra abusos do Nintendo Switch 2

O principal problema seria a falta de detalhes, critérios e condições que levariam o cliente a perder o seu videogame, já que mudanças unilaterais na qualidade do contrato após a assinatura são nulas no Brasil segundo a Lei Federal 8.078/90.

O CDC prevê como direito básico a proteção contra cláusulas abusivas”

Disse o Procon em comunicado oficial, frisando ainda outra cláusula dos novos termos que impediria o julgamento por júri, limitando-se a arbitragem individual.

Imagem: Nintendo

No Brasil, essa cláusula não faz qualquer sentido, sendo absolutamente inválida, já que todo consumidor tem pleno direito de ingressar, de qualquer forma, com uma ação judicial contra o fornecedor.

Avisaremos aqui no site caso o embate entre o Procon e o Nintendo Switch 2 tenha mais desdobramentos.

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